Termos de Uso e Condições de Adiantamento Salarial

A PAYPASS PAYMENT SOLUTIONS LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.551.008/0001-01, é uma empresa de tecnologia financeira que desenvolve soluções de acesso antecipado a salário (Earned Wage Access — EWA), operando em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei nº 4.595/1964, a Lei nº 12.865/2013, a Resolução BCB nº 1/2020, a Lei nº 13.709/2018 e o Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos de Uso e Condições de Adiantamento Salarial regulam a relação jurídica entre a PayPass e o Usuário, disciplinando o acesso e uso da Plataforma PayPass, a contratação de adiantamentos salariais e todos os serviços conexos.

A PayPass não é uma instituição financeira bancária e não oferece crédito tradicional. O serviço descrito nestes Termos consiste na antecipação de valores já devidos ao Usuário por seu empregador ou contratante, a título de salário ou remuneração proporcional ao período de trabalho já realizado.

Art. 1. Objeto. Estes Termos regulam a prestação, pela PayPass ao Usuário, do serviço de adiantamento salarial sob demanda (Earned Wage Access), consistente na antecipação de parcela do salário ou remuneração proporcional ao período trabalhado dentro do Ciclo Salarial em curso.

Art. 2. Natureza do Serviço. O serviço da PayPass não constitui operação de crédito de natureza bancária tradicional, não configurando empréstimo, financiamento ou concessão de crédito nos termos da legislação do sistema financeiro nacional. Trata-se de antecipação de valor já devido ao Usuário, cujo pagamento é condicionado ao repasse pelo empregador ou contratante na Data de Liquidação.

Art. 3. Diferenciais.

• o valor antecipado corresponde à fração do salário proporcional ao período de trabalho já realizado no Ciclo Salarial vigente;
• não há cobrança de juros remuneratórios compostos, sendo a remuneração da PayPass exclusivamente a Taxa de Serviço informada previamente;
• o serviço não exige utilização de cartão de crédito ou conta em banco específico;
• a liquidação é realizada de forma automática, via Pix ou ITP, na Data de Liquidação.

Art. 4. Requisitos de Elegibilidade. Para utilizar os serviços da PayPass, o Usuário deve cumulativamente atender aos seguintes requisitos:

• ser pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz;
• residir no território nacional;
• possuir vínculo de emprego com carteira assinada (CLT) ou contrato de prestação de serviços com renda regular e comprovável;
• ser titular de conta bancária ou conta de pagamento ativa, compatível com recebimento via Pix;
• ter concedido o Consentimento de Open Finance válido e vigente;
• ter completado o cadastro na Plataforma e obtido aprovação da PayPass;
• não possuir débitos em aberto com a PayPass de operações anteriores.

Art. 5. Vedações. Não é permitida a utilização dos serviços da PayPass por pessoas jurídicas, menores de 18 anos, interditados ou quaisquer pessoas que não atendam aos requisitos de elegibilidade.

Art. 6. Reavaliação de Elegibilidade. A PayPass poderá reavaliar a elegibilidade do Usuário a qualquer momento, inclusive em virtude de alteração em seu perfil de risco, encerramento do vínculo de renda ou revogação do Consentimento de Open Finance, podendo suspender ou cancelar o acesso ao serviço sem prejuízo das obrigações já assumidas.

Art. 7. Solicitação do Adiantamento. O Usuário poderá solicitar um Adiantamento diretamente na Plataforma PayPass, observadas as seguintes etapas:

• acesso à Plataforma mediante autenticação segura, com login e senha e/ou biometria;
• visualização do Limite de Adiantamento disponível para o Ciclo Salarial em curso;
• seleção do valor desejado, limitado ao valor disponível;
• apresentação das condições da operação, incluindo valor solicitado, Taxa de Serviço, valor total a ser debitado e Data de Liquidação;
• aceite expresso pelo Usuário, com confirmação da autorização de débito automático via ITP/Pix;
• processamento e liberação do Adiantamento, mediante aprovação do sistema da PayPass.

Art. 8. Definição do Limite de Adiantamento. O Limite de Adiantamento é calculado de forma dinâmica e individualizada pela PayPass, com base em, no mínimo:

• renda mensal líquida verificada via Open Finance ou comprovação documental;
• percentual máximo do salário elegível para adiantamento, em regra até 50% do salário líquido por Ciclo Salarial, podendo variar;
• histórico de uso e pontualidade de liquidações anteriores;
• comportamento financeiro observado via Open Finance, quando aplicável;
• outros critérios de risco e elegibilidade definidos pela PayPass.

A PayPass poderá, a seu exclusivo critério, reduzir, suspender ou cancelar o Limite de Adiantamento disponível, independentemente de justificativa prévia, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

Art. 9. Liberação do Adiantamento. Após a aprovação da solicitação, o valor do Adiantamento será creditado na Conta de Pagamento Vinculada do Usuário em até 1 dia útil, preferencialmente via Pix no prazo de até 30 minutos, sujeito à disponibilidade técnica e operacional.

Art. 10. Prazo de Liquidação. A Data de Liquidação será informada ao Usuário no momento da contratação e corresponderá, preferencialmente, à data prevista para recebimento do salário ou remuneração. A PayPass poderá, a seu critério, ajustar a Data de Liquidação em até 3 dias úteis em caso de feriados, finais de semana ou indisponibilidade operacional.

Art. 11. Limite por Ciclo Salarial. O Usuário poderá realizar quantas solicitações de Adiantamento quiser dentro do mesmo Ciclo Salarial, desde que respeitado o Limite disponível. O limite será renovado automaticamente após a liquidação integral da operação e o início de novo Ciclo Salarial.

Art. 12. Consentimento de Open Finance. Para a prestação do serviço, o Usuário deverá conceder consentimento expresso e granular para:

• compartilhamento de dados financeiros, cadastrais, de contas, extratos e informações de renda com a PayPass;
• iniciação de transações de pagamento pela PayPass ou por parceiro habilitado, para fins de liquidação automática do Adiantamento.

Art. 13. Características do Consentimento.

• o consentimento é concedido de forma voluntária, específica, informada e inequívoca;
• o consentimento é temporário e vinculado a cada operação de Adiantamento, podendo ser renovado a cada nova solicitação;
• o Usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento, diretamente na Plataforma PayPass ou na instituição financeira vinculada;
• a revogação do consentimento durante uma operação em andamento não isenta o Usuário da obrigação de liquidar o Adiantamento na Data de Liquidação.

Art. 14. Débito Automático via ITP/Pix. Ao contratar um Adiantamento, o Usuário autoriza expressamente a PayPass a promover, na Data de Liquidação, o débito automático do valor correspondente ao Adiantamento acrescido da Taxa de Serviço, diretamente da Conta de Pagamento Vinculada, por meio de Pix via ITP.

Art. 15. Responsabilidade de Saldo.

• é responsabilidade exclusiva do Usuário garantir a disponibilidade de saldo suficiente na Conta de Pagamento Vinculada na Data de Liquidação;
• a PayPass não se responsabiliza por consequências decorrentes da insuficiência de saldo, incluindo tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário;
• o Usuário deve assegurar que a Conta de Pagamento Vinculada esteja ativa e apta a receber transferências Pix na Data de Liquidação.

Art. 16. Alteração da Conta Vinculada. O Usuário poderá alterar a Conta de Pagamento Vinculada a qualquer momento, desde que não haja operação de Adiantamento em curso. Alterações realizadas após a contratação somente surtirão efeito na operação seguinte, salvo anuência expressa da PayPass.

Art. 17. Taxa de Serviço. A PayPass cobra uma Taxa de Serviço pela prestação do serviço de Adiantamento, calculada de forma pro rata sobre o valor antecipado e o prazo da operação.

Art. 18. Transparência e Informação Prévia.

• o valor exato da Taxa de Serviço será informado ao Usuário de forma clara e destacada antes do aceite da operação;
• o Usuário será informado sobre valor solicitado, taxa aplicável, valor total a ser debitado e data prevista para liquidação;
• a Taxa de Serviço deve ser aceita expressamente pelo Usuário antes da liberação do Adiantamento.

Art. 19. Ausência de Juros Compostos. A PayPass não cobra juros remuneratórios compostos sobre o valor antecipado. A Taxa de Serviço é a única remuneração cobrada pela operação, exceto nas hipóteses de Inadimplência previstas nestes Termos.

Art. 20. Gratuidade Condicional. A PayPass poderá, a seu critério, oferecer ao Usuário a primeira operação de Adiantamento sem cobrança de Taxa de Serviço, como benefício de onboarding. Essa condição será claramente informada na Plataforma e poderá ser alterada a qualquer tempo, sem prejuízo das operações já contratadas.

Art. 21. Vedação de Cobrança Surpresa. É vedada a cobrança de qualquer valor pelo qual o Usuário não tenha sido previamente informado e tenha expressamente concordado. Qualquer alteração de taxas somente será aplicável a novas operações, nunca retroativamente.

Art. 22. Responsabilidades da PayPass. A PayPass compromete-se a:

• disponibilizar a Plataforma com alto nível de disponibilidade, envidando seus melhores esforços para garantir continuidade operacional;
• processar as solicitações de Adiantamento dentro dos prazos informados;
• adotar medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteção dos dados do Usuário;
• informar o Usuário com antecedência razoável sobre alterações relevantes no serviço.

Art. 23. Responsabilidades do Usuário. O Usuário é responsável por:

• fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter saldo suficiente na Conta de Pagamento Vinculada na Data de Liquidação;
• guardar com sigilo suas credenciais de acesso;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• informar tempestivamente qualquer alteração em seu vínculo de renda ou conta bancária.

Art. 24. Limitação de Responsabilidade da PayPass. A PayPass não se responsabiliza por:

• falhas de infraestrutura das instituições financeiras do Usuário, do sistema Pix ou de parceiros tecnológicos alheios ao seu controle;
• indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada, caso fortuito ou força maior;
• perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de atrasos operacionais não imputáveis à PayPass;
• atos de terceiros que, sem culpa da PayPass, comprometam o acesso à Plataforma ou a realização de transações.

A PayPass preza pela transparência e pela relação justa com seus Usuários. As regras abaixo seguem estritamente o Código de Defesa do Consumidor e as normas do Banco Central, sendo vedada qualquer prática abusiva de cobrança.

Art. 25. Caracterização da Inadimplência. Caracteriza-se Inadimplência quando, na Data de Liquidação, a Conta de Pagamento Vinculada não possua saldo suficiente para a liquidação integral do valor do Adiantamento acrescido da Taxa de Serviço, ou quando o débito via ITP/Pix não for concluído por qualquer causa imputável ao Usuário.

Art. 26. Procedimento em Caso de Inadimplência.

• novas tentativas automáticas de débito por até 5 dias úteis, em horários variáveis, com informação ao Usuário sobre cada tentativa;
• notificação via Plataforma, e-mail e/ou SMS sobre a inadimplência e orientações para regularização;
• suspensão automática do acesso a novos Adiantamentos enquanto houver débito em aberto;
• atualização monetária do valor em atraso pela variação do IPCA, acrescido de multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês;
• negativação, após esgotadas as tentativas de regularização amigável, com comunicação prévia mínima de 10 dias;
• adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo cessão do crédito a terceiros.

Art. 27. Regularização Voluntária. O Usuário poderá regularizar o débito em atraso a qualquer momento diretamente pela Plataforma PayPass, com o valor atualizado. Após a quitação integral, o acesso ao serviço poderá ser restabelecido, a critério da PayPass.

Art. 28. Vedação de Práticas Abusivas. É vedado à PayPass realizar cobranças em horários noturnos entre 21h e 8h, expor o Usuário ao ridículo, ameaçar, realizar contatos agressivos ou excessivos, ou cobrar valores superiores aos previstos nestes Termos ou informados antes da contratação.

Art. 29. Faculdade da PayPass. A PayPass reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

• alterar, reduzir ou cancelar o Limite de Adiantamento disponível ao Usuário, com ou sem aviso prévio;
• recusar solicitações que não atendam aos critérios de elegibilidade ou de risco vigentes;
• suspender temporariamente o acesso em caso de suspeita de fraude, inconsistência cadastral ou violação destes Termos;
• encerrar definitivamente a conta do Usuário em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, mediante comunicação por escrito.

Art. 30. Comunicação. Salvo em casos de urgência ou suspeita de fraude, a PayPass comunicará ao Usuário, com antecedência razoável, alterações significativas em seu Limite de Adiantamento ou eventuais suspensões de serviço pelos canais de contato registrados na Plataforma.

Art. 31. Direito de Defesa. O Usuário poderá contestar decisões da PayPass relacionadas à suspensão ou redução de limites por meio dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma, sendo garantida a análise da manifestação em prazo razoável.

Art. 32. Controladora de Dados. Para os fins da LGPD, a PayPass é a controladora dos dados pessoais dos Usuários coletados por meio da Plataforma.

Art. 33. Dados Coletados.

• dados cadastrais: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail;
• dados financeiros via Open Finance: dados de conta, extratos, histórico de transações, informações de renda e empregador;
• dados de uso: logs de acesso, dispositivos utilizados, histórico de solicitações e comportamento na Plataforma;
• dados biométricos, quando utilizados para autenticação, com consentimento expresso do Usuário.

Art. 34. Finalidades do Tratamento.

• execução do contrato de Adiantamento e prestação dos serviços previstos nestes Termos;
• análise de elegibilidade e definição do Limite de Adiantamento;
• prevenção a fraudes e segurança das operações;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• comunicações sobre o serviço e atualizações dos Termos;
• melhoria dos serviços e desenvolvimento de novos produtos mediante anonimização ou uso de dados agregados.

Art. 35. Compartilhamento de Dados. A PayPass poderá compartilhar dados pessoais com:

• parceiros tecnológicos e prestadores de serviço que atuam em nome da PayPass;
• instituições financeiras parceiras para fins de liquidação das operações;
• autoridades governamentais e reguladoras, quando exigido por lei ou decisão judicial;
• bureaus de crédito e cadastros de inadimplentes, nos casos previstos nestes Termos.

A PayPass não vende dados pessoais dos Usuários a terceiros.

Art. 36. Direitos dos Titulares. O Usuário tem direito a:

• confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• acesso aos dados tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando aplicável;
• informação sobre o compartilhamento com terceiros;
• oposição ao tratamento realizado com base em interesse legítimo;
• revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Art. 37. Retenção e Eliminação. Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais aplicáveis, incluindo prazos prescricionais. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.

Art. 38. Encarregado de Dados. A PayPass designou um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que pode ser contatado pelo e-mail contato@paypassbr.com.

Art. 39. Medidas de Segurança da PayPass. A PayPass adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas ao nível de risco das operações, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso, monitoramento de atividades suspeitas e planos de resposta a incidentes.

Art. 40. Responsabilidade do Usuário com Credenciais.

• o Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso;
• é vedado compartilhar credenciais com terceiros, inclusive familiares;
• em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve imediatamente acionar o suporte da PayPass;
• a PayPass nunca solicitará a senha completa do Usuário por telefone, e-mail ou qualquer canal externo à Plataforma.

Art. 41. Boas Práticas Recomendadas.

• utilizar senhas fortes e exclusivas para a Plataforma PayPass;
• ativar autenticação em dois fatores quando disponível;
• manter o aplicativo sempre atualizado;
• não acessar a Plataforma em redes Wi-Fi públicas desprotegidas;
• verificar regularmente o histórico de transações na Plataforma.

Art. 42. Notificação de Incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais dos Usuários, a PayPass comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados dentro dos prazos legais aplicáveis, conforme a criticidade do evento.

Art. 43. Titularidade. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma PayPass, incluindo código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, nomes comerciais, algoritmos, metodologias de análise de crédito e quaisquer conteúdos nela disponibilizados, são de titularidade exclusiva da PayPass ou de seus licenciantes.

Art. 44. Licença de Uso. A PayPass concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de utilização dos serviços previstos nestes Termos.

Art. 45. Vedações. É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e escrita da PayPass:

• copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• realizar engenharia reversa do software;
• utilizar a Plataforma para finalidades diversas das previstas nestes Termos;
• utilizar marcas, nomes comerciais ou logotipos da PayPass sem autorização expressa.

Art. 46. Faculdade de Atualização. A PayPass reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, para adequação a mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou de modelo de negócio, comprometendo-se a comunicar o Usuário com antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal imediata.

Art. 47. Comunicação. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na Plataforma, e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque no aplicativo.

Art. 48. Aceite Tácito. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões destes Termos implicará aceite tácito pelo Usuário de todas as alterações realizadas.

Art. 49. Histórico de Versões. A PayPass manterá disponível, na Plataforma, o histórico das versões anteriores destes Termos para consulta do Usuário.

Art. 50. Atendimento ao Consumidor. A PayPass disponibiliza canal de atendimento ao Usuário pela Central de Ajuda na Plataforma, e-mail suporte@paypass.com.br e demais canais indicados na Plataforma. Reclamações não solucionadas poderão ser registradas no Banco Central do Brasil ou no portal consumidor.gov.br.

Art. 51. Irrenunciabilidade. A tolerância da PayPass quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento no futuro.

Art. 52. Nulidade Parcial. Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Art. 53. Integralidade. Estes Termos constituem o instrumento integral que regula a relação entre a PayPass e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Art. 54. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Art. 55. Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta ou quando o Usuário, na qualidade de consumidor, optar por demandar no foro de seu domicílio.