Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

2.1. Ao clicar no botão de aceite ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, possui capacidade civil plena e forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.1.1. A aceitação eletrônica possui eficácia jurídica equivalente à assinatura manuscrita, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020.

2.1.2. A PayPass poderá manter registro eletrônico do aceite, incluindo data, hora, endereço IP e outros metadados disponíveis, para fins probatórios.

2.2. O uso dos Serviços é restrito a pessoas naturais maiores de 18 anos e plenamente capazes. A PayPass poderá solicitar documentos comprobatórios e suspender o acesso em caso de suspeita de irregularidade.

2.3. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com comunicação prévia de no mínimo 30 dias, salvo hipóteses legais ou regulatórias que exijam vigência imediata.

3.1. A PayPass oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• análise de crédito com base em dados de Open Finance;
• concessão ou intermediação de crédito pessoal de curto prazo;
• iniciação de transação de pagamento via Pix para cobrança;
• gestão da conta do Usuário na Plataforma;
• canais de comunicação e suporte.

3.2. A PayPass não é instituição financeira autorizada a captar depósitos do público. Os valores pagos pelos Usuários não constituem depósitos e não contam com garantia do FGC.

3.3. Os Serviços são independentes de qualquer relação empregatícia do Usuário. A PayPass não é empregadora, não realiza desconto em folha e não assume obrigações perante o empregador.

3.4. A disponibilização de crédito depende de análise e aprovação prévia, a exclusivo critério da PayPass, não gerando direito adquirido à concessão.

4.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá cumulativamente:

• ser pessoa natural, maior de 18 anos, residente e domiciliada no Brasil;
• possuir CPF válido e ativo na Receita Federal;
• manter conta bancária ativa em instituição participante do Pix e do Open Finance;
• possuir renda comprovável via Open Finance;
• não possuir restrições cadastrais graves;
• aceitar integralmente estes Termos;
• fornecer informações cadastrais verdadeiras e completas.

4.2. A PayPass poderá verificar esses requisitos a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais, consultar bureaus de crédito e adotar procedimentos de PLD-FT.

4.3. O acesso poderá ser suspenso ou cancelado em caso de perda de elegibilidade, informações falsas, fraude ou risco à segurança e integridade da Plataforma.

5.1. O cadastro poderá exigir nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, celular, e-mail e outras informações necessárias ao fluxo de onboarding e análise.

5.2. O Usuário é exclusivamente responsável por suas credenciais de acesso e deverá:

• preservar a confidencialidade de login, senhas e códigos;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado;
• alterar as credenciais quando necessário;
• informar as autoridades competentes, se aplicável.

5.3. O Usuário responde pela disponibilidade e segurança do dispositivo utilizado e pela qualidade da conexão à internet.

5.4. É vedado ao Usuário:

• fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• usar a Plataforma em nome de terceiros sem autorização legal;
• utilizar meios fraudulentos ou automatizados;
• praticar atos contrários à legislação ou a estes Termos;
• utilizar o Crédito para finalidades ilegais.

6.1. Para viabilizar a análise de crédito e a prestação dos Serviços, o Usuário deverá conceder autorização expressa para acesso aos seus Dados Financeiros via Open Finance.

6.2. O consentimento poderá abranger:

• dados cadastrais;
• saldo, extrato e movimentações dos últimos 12 meses;
• dados de renda, benefícios e transferências recorrentes;
• produtos financeiros em aberto;
• histórico de crédito disponível no ecossistema.

6.3. Os dados obtidos serão usados para análise de risco, definição de score e limite, monitoramento durante a vigência das obrigações, prevenção a fraudes e cumprimento regulatório.

6.4. O consentimento terá vigência de até 12 meses, salvo revogação antecipada, extinção das obrigações contratuais ou necessidade de renovação.

6.5. A revogação não extingue obrigações financeiras já contraídas, poderá suspender novas análises de crédito e não afeta tratamentos realizados com base no consentimento anteriormente concedido.

7.1. A PayPass utiliza metodologia proprietária, baseada em dados de Open Finance e outros fatores, para calcular o Score de Crédito Interno do Usuário. Essa metodologia é confidencial e constitui segredo de negócio.

7.2. A solicitação de crédito não garante aprovação. A decisão é discricionária, baseada em análise de risco, e pode ocorrer sem motivação específica.

7.3. O limite disponível é dinâmico e pode variar por fatores como:

• alterações no score interno;
• mudanças no comportamento financeiro;
• inadimplemento;
• alterações na política de crédito;
• qualquer outro fator relevante à análise de risco.

7.4. A PayPass poderá consultar SCR/Bacen, Cadastro Positivo, Serasa, SPC, Boa Vista e outros bureaus para análise de crédito, prevenção a fraudes e cumprimento regulatório.

8.1. Cada operação aprovada será formalizada por Contrato de Crédito específico, contendo valor, CET, taxa de juros nominal e efetiva, prazo, data de vencimento, forma de pagamento e demais informações exigidas pela regulamentação aplicável.

8.2. A taxa de juros será expressa em percentual ao mês, calculada pro rata temporis, e poderá variar conforme o perfil de risco do Usuário e as condições de mercado vigentes.

8.3. O prazo de pagamento de cada operação poderá variar entre 10 e 30 dias corridos, com vencimento preferencialmente alinhado à data de crédito da renda identificada via Open Finance.

8.4. O CET será informado de forma clara e destacada, incluindo juros, tributos, tarifas administrativas e demais encargos incidentes.

8.5. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC em até 7 dias corridos da contratação, mediante comunicação expressa e restituição integral do valor recebido com os encargos proporcionais ao período de utilização.

ATENÇÃO: esta seção contém autorização para débito automático via Pix na conta bancária vinculada do Usuário.

9.1. Ao aceitar o Contrato de Crédito, o Usuário concede autorização expressa, específica e irrevogável, pelo prazo da obrigação, para que a PayPass ou Instituição Parceira habilitada inicie cobrança via Pix por ITP na data de vencimento.

9.2. O Usuário reconhece que:

• a autorização de débito via ITP é condição essencial para contratar o Crédito;
• a cobrança pode ser iniciada automaticamente na data de vencimento;
• a autorização não dá à PayPass controle geral sobre a conta bancária vinculada;
• é responsabilidade exclusiva do Usuário manter saldo suficiente para pagamento.

9.3. Em caso de falha na cobrança, a obrigação permanecerá em aberto, poderá haver novas tentativas de cobrança e a PayPass poderá utilizar outros meios previstos nestes Termos.

9.4. O inadimplemento caracteriza-se pelo não pagamento integral no vencimento e poderá gerar:

• juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis;
• multa contratual de 2% sobre o valor em atraso;
• correção monetária pelo IPCA/IBGE após 30 dias de atraso;
• honorários de cobrança, quando houver acionamento de terceiros especializados.

9.5. Em caso de inadimplemento, a PayPass poderá ainda:

• realizar novas tentativas de cobrança via ITP;
• enviar comunicações por SMS, e-mail, push ou contato telefônico;
• contratar cobrança extrajudicial;
• inscrever o Usuário em cadastros de proteção ao crédito, com aviso prévio legal;
• comunicar a inadimplência ao SCR/Bacen;
• ajuizar ação de cobrança ou execução;
• ceder o crédito inadimplido a terceiros.

10.1. O Usuário declara ciência dos seguintes riscos financeiros:

• o crédito pessoal gera obrigação futura com incidência de juros;
• o endividamento excessivo pode comprometer a saúde financeira;
• o inadimplemento pode levar à negativação do nome;
• o limite disponível pode ser reduzido ou cancelado a qualquer tempo;
• oscilações de renda não afastam o dever de pagamento.

10.2. Há também riscos sistêmicos e tecnológicos, como:

• indisponibilidade temporária do sistema Pix;
• manutenções ou incidentes técnicos da Plataforma;
• falhas em sistemas de terceiros;
• incidentes de segurança cibernética, apesar das medidas de proteção adotadas.

10.3. O Usuário reconhece as limitações inerentes ao Open Finance:

• a qualidade dos dados depende das instituições detentoras;
• os dados refletem a situação financeira em determinado momento;
• a negativa de compartilhamento pode resultar em negativa de crédito.

11.1. Os Serviços são integralmente independentes da relação empregatícia do Usuário. A PayPass:

• não é empregadora do Usuário;
• não possui vínculo jurídico com o empregador do Usuário;
• não realiza consignação ou desconto em folha;
• não exige participação ou anuência do empregador;
• não responde pelo pagamento de salários ou obrigações trabalhistas.

11.2. O débito decorrente do crédito é obrigação exclusiva do Usuário. Alterações no vínculo de trabalho, renda ou emprego não suspendem nem extinguem as obrigações assumidas.

11.3. O uso de dados de renda via Open Finance tem finalidade exclusiva de análise de crédito e gestão de risco, sem configurar desconto em folha ou consignação.

12.1. O tratamento de Dados Pessoais poderá se apoiar nas seguintes bases legais:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• consentimento específico, quando aplicável.

12.2. A PayPass poderá coletar:

• dados cadastrais para identificação e comunicação;
• dados financeiros para análise de crédito e gestão de risco;
• dados de dispositivo e navegação para segurança e prevenção a fraudes;
• dados de comunicação para atendimento ao cliente;
• dados biométricos para verificação de identidade, mediante consentimento específico.

12.3. Os dados poderão ser compartilhados com:

• instituições parceiras para viabilização do crédito;
• bureaus de crédito para análise e registro de inadimplência;
• prestadores de serviços tecnológicos;
• empresas de cobrança;
• autoridades governamentais, quando exigido por lei.

12.4. A PayPass adota medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo criptografia, controle de acesso, monitoramento contínuo, plano de resposta a incidentes e treinamento periódico.

12.5. Nos termos da LGPD, o Usuário poderá exercer direitos como:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos ou inexatos;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade;
• eliminação de dados tratados com base em consentimento;
• informação sobre compartilhamentos;
• revogação do consentimento.

12.6. Os dados serão retidos pelo prazo necessário às finalidades do tratamento e aos prazos legais e regulatórios aplicáveis, incluindo retenção mínima prevista na regulamentação do Bacen.

13.1. A PayPass pode operar em parceria com:

• instituições financeiras e SCDs concedentes do crédito;
• prestadores de serviços de Open Finance;
• processadores de pagamento e operadores Pix;
• provedores de identidade digital e assinatura eletrônica;
• bureaus de crédito e plataformas de análise de risco;
• provedores de infraestrutura tecnológica.

13.2. A PayPass não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou danos causados por atos ou omissões desses terceiros fora de seu controle razoável.

14.1. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos como:

• manutenção programada ou emergencial;
• falhas técnicas;
• indisponibilidade do Pix ou do Open Finance;
• força maior ou caso fortuito;
• determinação de autoridade competente.

14.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PayPass não responde por danos indiretos, uso inadequado da Plataforma, falhas em Pix/Open Finance, vírus em dispositivo do Usuário ou imprecisão de dados transmitidos por terceiros.

14.3. Quando reconhecida judicialmente, a indenização poderá ficar limitada ao total de encargos pagos pelo Usuário à PayPass nos 12 meses anteriores ao evento danoso, salvo hipóteses de dolo ou culpa grave, sempre em conformidade com o CDC.

15.1. A PayPass adota medidas de prevenção a fraudes, incluindo:

• análise comportamental;
• verificação de identidade (KYC);
• monitoramento de transações suspeitas;
• consulta a listas de restrições regulatórias.

15.2. Constituem fraude, entre outros atos:

• fornecimento de documentos ou informações falsas;
• uso de identidade de terceiros;
• tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da PayPass;
• qualquer conduta voltada à obtenção de vantagem indevida.

15.3. A PayPass poderá comunicar às autoridades competentes atos suspeitos ou confirmados de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras condutas ilícitas.

15.4. O acesso do Usuário poderá ser suspenso ou encerrado em hipóteses como:

• descumprimento destes Termos ou do Contrato de Crédito;
• inadimplemento;
• suspeita ou confirmação de fraude;
• descumprimento dos requisitos de elegibilidade;
• determinação de autoridade competente;
• encerramento das atividades da PayPass.

15.5. O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, desde que não existam obrigações financeiras em aberto. O encerramento não extingue débitos já contratados nem implica exclusão imediata dos dados.

16.1. A PayPass poderá modificar estes Termos com comunicação prévia ao Usuário, e a versão vigente permanecerá disponível na Plataforma.

16.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo Código Civil, CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro e normas do Banco Central do Brasil.

16.3. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, com ressalva ao foro do domicílio do consumidor quando a legislação assim permitir. Antes de eventual ação judicial, as partes buscarão solução amigável por até 30 dias.

16.4. Canais de atendimento e comunicações:

• Central de Atendimento: atendimento@paypassbr.com;
• Suporte pelo aplicativo: chat integrado na Plataforma PayPass;
• DPO: dpo@paypassbr.com;
• Ouvidoria: ouvidoria@paypassbr.com, com prazo de resposta de até 10 Dias Úteis;
• Endereço para correspondência: Av. João Peixoto Viegas, nº 195, São Paulo, SP, CEP 04437-000.

16.5. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que leu e compreendeu todas as cláusulas, aceita integralmente suas disposições, possui capacidade legal e forneceu informações verdadeiras e completas.